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24 abril 2013

Congresso terá que aprovar decisões do STF sobre inconstitucionalidade de emendas e de súmulas vinculantes

Deixa ver se entendi... 

Congresso põe em votação qualquer emenda (in)constitucional que beneficie o governo ou os companheiros; Rolo compressor do governo aprova a emenda (in)constitucional; Oposição recorre ao judiciário para analisar se a emenda é inconstitucional; O judiciário, que, ao contrário do Congresso, é feito de juristas, julga a emenda como inconstitucional; julgamento volta ao Congresso e os companheiros, dando uma "banana" para o povo, para a democracia e para a separação de poderes, desfaz a decisão judical e restaura a emenda (in)constitucional. E junte-se a isso a nova emenda constitucional que proibe o ministério público de investigar casos de corrupção, que agora só podem ser investigados pela polícia federal (que é subordinada ao Ministério da Justiça)...

Vão dizer: "Não é bem assim. Quando Congresso e Judiciárionão não se entenderem sobre a sentença de inconstitucionalidade, deverá haver plebicito, o que é democrático."

Como que é? Isso é ridículo! Primeiro porque é uma interferência na independência do Judiciário (uma sentença deveria ser soberana). Segundo porque sabemos muito bem que com a máquina de propaganda e o gigantesco cadastro de "bolsa-compra-de-votos", quer dizer, desculpe, "bolsa-familia" que o governo tem, não dá pra fazer plebicito democrático. E terceiro: com o aumento do quorum mínimo para a votação no STF da inconstitucionalidade de uma emenda, fica quase impossível aprovar qualquer coisa que contrarie o governo, graças aos poucos ministros do STF mais alinhados com o governo que com a Jurisprudência...

Agora ninguém segura esse Congresso e o Governo! Ainda bem que temos o Ministério Público para nos defender... Como é que é? Não temos mais? O Ministério Público não pode mais investigar corrupção? Só a Polícia Federal pode, quando o Ministro da Justiça autorizar? É... Dançamos!

Cada vez mais fica claro que o Brasil caminha para uma Venezuelização. Quem viver, verá!

Detalhe: a comissão que aprovou essa aberração, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), é composta pelos condenados pelo STF no caso do Mensalão, como o José Genoino e o João Paulo Cunha. Será uma vingança? Será?

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